Para tentar evitar uma nova crise nas contas do Rio de Janeiro, Pezão decidiu elaborar o que está sendo chamado de Lei de Responsabilidade do Estado. Nela estarão medidas que estabelecem uma espécie de freio de arrumação nas contas do governo.

As propostas vão prever uma divisão de responsabilidades entre o Executivo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. “Vou conversar com os poderes, com os empresários e com toda a sociedade”, diz o governador.

Divisão mais justa

O projeto, em linhas gerais, quer tirar parte do peso concentrado no Poder Executivo — o Judiciário sequer banca o total da parcela patronal da contribuição previdenciária de seus servidores. Isso permite ao Tribunal de Justiça contornar limitações legais ao peso de sua folha salarial.

Limites

Pela proposta, o pagamento de todos os aposentados e pensionistas passará a ser contabilizado como despesa com pessoal. Isto estabelecerá limites mais estreitos para o estado aumentar sua folha salarial — haveria o risco de ultrapassar o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cinco anos

Para diminuir o impacto em outros poderes o governo prevê até cinco anos para a implantação total do projeto, que deverá ser enviado em 90 dias para a Assembleia Legislativa. Cálculos preliminares preveem uma economia de até R$ 12 bilhões por ano.

Fonte: Jornal O Dia